A Via Colinas, concessionária do grupo Via Appia, passou a cobrar, desde 29 de abril, tarifa pela totalidade dos eixos, dos veículos comerciais que transitarem com documento fiscal em aberto em suas rodovias.
A medida valerá em todas as praças de pedágio administradas pela concessionária e está amparada na Lei Federal 13.103/2015 e na resolução CONJUNTA SPI/SEMIL 001, de 04-09-2023, que estabelece os requisitos para que sejam considerados vazios os veículos de transporte de cargas que circularem nas vias terrestres estaduais.
A verificação se o veículo está vazio ou não será realizada, em primeiro momento, por checagem visual em veículos com reboques abertos e, quando isso não for possível, por meio da leitura da placa do veículo feita pelas câmeras localizadas nas praças de pedágio, que conferirá o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Essa leitura é integrada à plataforma da Secretaria da Fazenda Estadual, que, por sua vez, apontará se há um MDF-e aberto. Se sim, a cobrança será aplicada com base no número total de eixos do veículo, mesmo que o veículo esteja trafegando com os eixos suspensos.
O que é MDF-e?
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso, pelo Fisco. O encerramento de MDF-e é o ato que comunica aos órgãos fiscalizadores, que a sua operação de transporte chegou ao fim. Isso significa dizer que, de forma obrigatória, o Manifesto Eletrônico deve ser encerrado, liberando a possibilidade de emissão de novos documentos fiscais do transporte de cargas.
